05/01/2024Undime
Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Interministerial Nº 7, de 29 de dezembro de 2023. De acordo com a Lei N° 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a estimativa dos valores do Fundo deve ocorrer quadrimestralmente. Assim, esta quarta portaria vem alterar a Portaria Interministerial MEC/ME nº 7, de 29 de dezembro de 2022, que estabeleceu inicialmente as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundeb, para o exercício de 2023, nas modalidades Valor Anual por Aluno Fundeb (VAAF), Valor Anual por Aluno Total (VAAT) e Valor Anual por Aluno por Resultado (VAAR).
O VAAF-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2023 no âmbito do Fundeb, fica estabelecido em R$ 5.315,56. O VAAT-MIN definido nacionalmente para o ano de 2023 no âmbito do Fundeb fica estabelecido em R$ 8.196,52.
A estimativa anterior, divulgada pela Portaria Interministerial Nº 3, de 28 de agosto de 2023, estabelecia o VAAF-MIN para o ano de 2023 no âmbito do Fundeb em R$ 5.212,90. Já o VAAT-MIN para o ano de 2023 em R$ 8.178,88.
Clique aqui e acesse a Portaria Interministerial Nº 7, de 29 de dezembro de 2023.
Piso do magistério
Se mantida a regra de atualização do Piso Salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto na Lei Nº 11.738/2008, a diferença percentual para atualização do piso em 2024 será de 3,62%.
Isso porque, pela Lei do Piso, o valor é definido pela diferença percentual do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano – VAAF do Fundeb, de dois anos anteriores. A Portaria Interministerial Nº 6, de 28 de dezembro de 2022 define o VAAF-MIN de R$ 5.129,80. A Portaria Interministerial Nº 7, de 29 de dezembro de 2023 define o VAAF-MIN de R$ 5.315,56.
Com a diferença de 3,62% entre os valores, o Piso do Magistério passaria de R$ 4.420,55 em 2023 para R$ 4.580,57 em 2024. Porém, ainda não há uma divulgação oficial do valor do Piso do Magistério para este ano. A recomendação é aguardar a divulgação com o referido valor por parte do Ministério da Educação (MEC).
Fonte: Undime
Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Interministerial Nº 7, de 29 de dezembro de 2023. De acordo com a Lei N° 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a estimativa dos valores do Fundo deve ocorrer quadrimestralmente. Assim, esta quarta portaria vem alterar a Portaria Interministerial MEC/ME nº 7, de 29 de dezembro de 2022, que estabeleceu inicialmente as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundeb, para o exercício de 2023, nas modalidades Valor Anual por Aluno Fundeb (VAAF), Valor Anual por Aluno Total (VAAT) e Valor Anual por Aluno por Resultado (VAAR). O VAAF-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2023 no âmbito do Fundeb, fica estabelecido em R$ 5.315,56. O VAAT-MIN definido nacionalmente para o ano de 2023 no âmbito do Fundeb fica estabelecido em R$ 8.196,52. A estimativa anterior, divulgada pela Portaria Interministerial Nº 3, de 28 de agosto de 2023, estabelecia o VAAF-MIN para o ano de 2023 no âmbito do Fundeb em R$ 5.212,90. Já o VAAT-MIN para o ano de 2023 em R$ 8.178,88. Clique aqui e acesse a Portaria Interministerial Nº 7, de 29 de dezembro de 2023. Piso do magistério Se mantida a regra de atualização do Piso Salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto na Lei Nº 11.738/2008, a diferença percentual para atualização do piso em 2024 será de 3,62%. Isso porque, pela Lei do Piso, o valor é definido pela diferença percentual do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano – VAAF do Fundeb, de dois anos anteriores. A Portaria Interministerial Nº 6, de 28 de dezembro de 2022 define o VAAF-MIN de R$ 5.129,80. A Portaria Interministerial Nº 7, de 29 de dezembro de 2023 define o VAAF-MIN de R$ 5.315,56. Com a diferença de 3,62% entre os valores, o Piso do Magistério passaria de R$ 4.420,55 em 2023 para R$ 4.580,57 em 2024. Porém, ainda não há uma divulgação oficial do valor do Piso do Magistério para este ano. A recomendação é aguardar a divulgação com o referido valor por parte do Ministério da Educação (MEC). Fonte: Undime
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