Na Câmara dos Deputados, Undime defende pontos para atualização da lei de regulamentação do Fundeb

Projeto Lei 3418/2021, de autoria da deputada Professora Dorinha (DEM-TO), está em análise na casa e Plenário já aprovou a urgência na tramitação

A Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) prevê atualização até 31 de outubro de 2021, com relação a alguns pontos. Como esse prazo não será cumprido, a deputada federal Professora Dorinha (DEM-TO) apresentou o Projeto de Lei 3418/2021 para propor alteração na data de atualização e em outros pontos da lei de regulamentação.

O texto está em análise na Câmara dos Deputados, e o Plenário já aprovou a urgência na tramitação. Para debater o PL 3418/2021 e apresentar sugestões à proposta, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizou audiência pública, na manhã desta sexta-feira (22). A Undime participou do debate e foi representada pelo presidente da Região Nordeste, Alessio Costa Lima.

"Gostaríamos, mais uma vez, de parabenizar a iniciativa e a rapidez que esse Projeto de Lei foi estruturado no sentido de dar respostas ao sistema educacional brasileiro, tanto para as redes públicas municipais quanto estaduais, na implementação da nova lei do Fundeb e parabenizar também pela forma organizada e estruturada que o PL se apresenta", disse Alessio, que também é coordenador do GT de Financiamento da Undime.

Na ocasião, ele reiterou os pontos de defesa da Undime para a atualização da lei de regulamentação do Fundeb e elencou sugestões ao PL 3418/2021.

No que se refere à definição dos profissionais da educação pagos pelos 70% do Fundeb, no PL da deputada Dorinha essa definição está posta da seguinte forma: “profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas instituições escolares das redes de ensino de educação básica". A Undime defende a supressão do termo "instituições escolares".

Outro ponto de defesa da instituição, segundo explicou Alessio, é a não exclusividade do processamento das folhas de pagamento por instituições bancárias como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. "Nem todos os municípios possuem agências destes bancos e essa é uma questão discricionária dos municípios quanto a decisão de fazer uma licitação pública para a seleção da instituição financeira responsável pela sua folha de pagamento, o que não impede a rastreabilidade e transparência na aplicação dos recursos do Fundeb".

Alessio ponderou também a preocupação da Undime quanto a não compreensão ainda pelos gestores dos critérios para definição dos municípios a serem contemplados pelo VAAT e a definição do Indicador de Educação Infantil para aplicação dos recursos do VAAT da complementação da União.

Sobre esse último ponto, a Undime não concorda com a proposta contida no PL 3418/2021 de exclusão do Inciso II do Art. 28, que considera a vulnerabilidade socioeconômica dos educandos no cálculo do indicador para educação infantil.

O PL da deputada prorroga até 31 de outubro de 2023 o prazo de atualização da Lei. "São vários os motivos que recomendam essa posição prudencial. Em primeiro lugar não foram ainda elaborados, divulgados e discutidos os estudos de custo que darão mais consistência à definição das ponderações. O ano de 2022 é ano eleitoral, o que torna sensível a discussão de temas que envolvem fluxos e redistribuição de recursos. É necessário avançar no debate acerca do sistema nacional de educação e, inclusive, no que se refere ao custo aluno qualidade (CAQ)", esclarece Dorinha na justificativa do projeto. A Undime é favorável a essa prorrogação.

"As sugestões apresentadas são no sentido de contribuir e dar celeridade à tramitação, considerando a urgência do assunto", ressaltou Alessio.

Além do PL 3418/2021, tramitam no Congresso Nacional outros dois projetos: PL 3339/2021, de autoria do deputado Gastão Vieira (PROS/MA); e o PL 2751/2021, do senador Luis Carlos Heinze (PP/RS).

Além da Undime, participaram da audiência representantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca); Frente Nacional de Prefeitos (FNP); União Nacional dos Estudantes (UNE); a da consultoria legislativa da Câmara dos Deputados.

Fonte: Undime

Projeto Lei 3418/2021, de autoria da deputada Professora Dorinha (DEM-TO), está em análise na casa e Plenário já aprovou a urgência na tramitação A Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) prevê atualização até 31 de outubro de 2021, com relação a alguns pontos. Como esse prazo não será cumprido, a deputada federal Professora Dorinha (DEM-TO) apresentou o Projeto de Lei 3418/2021 para propor alteração na data de atualização e em outros pontos da lei de regulamentação. O texto está em análise na Câmara dos Deputados, e o Plenário já aprovou a urgência na tramitação. Para debater o PL 3418/2021 e apresentar sugestões à proposta, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizou audiência pública, na manhã desta sexta-feira (22). A Undime participou do debate e foi representada pelo presidente da Região Nordeste, Alessio Costa Lima. "Gostaríamos, mais uma vez, de parabenizar a iniciativa e a rapidez que esse Projeto de Lei foi estruturado no sentido de dar respostas ao sistema educacional brasileiro, tanto para as redes públicas municipais quanto estaduais, na implementação da nova lei do Fundeb e parabenizar também pela forma organizada e estruturada que o PL se apresenta", disse Alessio, que também é coordenador do GT de Financiamento da Undime. Na ocasião, ele reiterou os pontos de defesa da Undime para a atualização da lei de regulamentação do Fundeb e elencou sugestões ao PL 3418/2021. No que se refere à definição dos profissionais da educação pagos pelos 70% do Fundeb, no PL da deputada Dorinha essa definição está posta da seguinte forma: “profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas instituições escolares das redes de ensino de educação básica". A Undime defende a supressão do termo "instituições escolares". Outro ponto de defesa da instituição, segundo explicou Alessio, é a não exclusividade do processamento das folhas de pagamento por instituições bancárias como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. "Nem todos os municípios possuem agências destes bancos e essa é uma questão discricionária dos municípios quanto a decisão de fazer uma licitação pública para a seleção da instituição financeira responsável pela sua folha de pagamento, o que não impede a rastreabilidade e transparência na aplicação dos recursos do Fundeb". Alessio ponderou também a preocupação da Undime quanto a não compreensão ainda pelos gestores dos critérios para definição dos municípios a serem contemplados pelo VAAT e a definição do Indicador de Educação Infantil para aplicação dos recursos do VAAT da complementação da União. Sobre esse último ponto, a Undime não concorda com a proposta contida no PL 3418/2021 de exclusão do Inciso II do Art. 28, que considera a vulnerabilidade socioeconômica dos educandos no cálculo do indicador para educação infantil. O PL da deputada prorroga até 31 de outubro de 2023 o prazo de atualização da Lei. "São vários os motivos que recomendam essa posição prudencial. Em primeiro lugar não foram ainda elaborados, divulgados e discutidos os estudos de custo que darão mais consistência à definição das ponderações. O ano de 2022 é ano eleitoral, o que torna sensível a discussão de temas que envolvem fluxos e redistribuição de recursos. É necessário avançar no debate acerca do sistema nacional de educação e, inclusive, no que se refere ao custo aluno qualidade (CAQ)", esclarece Dorinha na justificativa do projeto. A Undime é favorável a essa prorrogação. "As sugestões apresentadas são no sentido de contribuir e dar celeridade à tramitação, considerando a urgência do assunto", ressaltou Alessio. Além do PL 3418/2021, tramitam no Congresso Nacional outros dois projetos: PL 3339/2021, de autoria do deputado Gastão Vieira (PROS/MA); e o PL 2751/2021, do senador Luis Carlos Heinze (PP/RS). Além da Undime, participaram da audiência representantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca); Frente Nacional de Prefeitos (FNP); União Nacional dos Estudantes (UNE); a da consultoria legislativa da Câmara dos Deputados.   Fonte: Undime